Governo não vai alterar a Lei da Anistia, diz ministro

Postado em 22 de maio de 2013

O governo não vai encaminhar nenhuma proposta de revisão da Lei da Anistia, garantiu hoje o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante entrevista. O ministro fez essa afirmação ao comentar uma possível recomendação da Comissão da Verdade em rever a lei para punir os envolvidos na repressão política durante o regime militar.

“Estamos submetidos a uma decisão da corte suprema (Supremo Tribunal Federal). A Comissão da Verdade cumpre bem seu papel, mas suas competências legais não são punitivas e nós temos que cumprir o papel do Poder Judiciário”, afirmou ao manifestar a posição do governo.

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Goiás assina adesão ao Programa Crack, é possível vencer

Postado em 22 de maio de 2013

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e [da esquerda para a direita] o prefeito de Anápolis, Antônio Roberto Otoni, o governador de Goiás, Marconi Perillo, e o prefeito de Aparecida de Goiás, Maguito Vilela [penúltimo]

O Estado de Goiás e os municípios de Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia assinaram,em Brasília/DF, o termo de adesão ao Programa ‘Crack, é possível vencer’, com o objetivo de ampliar a oferta dos serviços de saúde e assistência social aos usuários e dependentes de drogas. O evento de assinatura ocorrreu na última terça-feira (21/05). A adesão visa também fortalecer as ações de segurança pública, prevenção e capacitação. Para a execução dessas ações, o governo federal vai investir mais de R$ 51 milhões até 2014.

Ouça o áudio da coletiva do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a cerimônia de assinatura de adesão de Goiás ao Crack, é possível vencer

Na área de segurança pública, serão investidos R$ 12 milhões para fortalecer o policiamento ostensivo e de proximidade nas três cidades goianas. Por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o Ministério da Justiça (MJ) irá capacitar 240 profissionais que atuarão nas seis bases móveis a serem adquiridas com verba do Programa Crack e na ampliação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Dentre as bases móveis, quatro serão implantadas na capital, uma em Anápolis e outra em Aparecida de Goiânia. As duas últimas serão entregues em agosto do próximo ano; os equipamentos de Goiânia, no segundo semestre deste ano. Cada base terá um kit com 20 câmeras de videomonitoramento, duas viaturas, duas motocicletas, 50 pistolas de condutividade elétrica e 150 espargidores de pimenta.

Os investimentos também envolvem a capacitação de profissionais da segurança pública. O MJ, por meio da Secretaria de Políticas Sobre Drogas (Senad), vai investir R$ 798 mil em ações de prevenção em Goiás. A capital goiana receberá cursos de treinamento para 835 conselheiros, 209 lideranças religiosas, 313 operadores do Direito, 104 comunidades terapêuticas e 209 vagas para o Supera. Este último discute temas relacionados à reinserção social e acompanhamento de usuários e dependentes de substâncias psicoativas. É oferecido na modalidade Educação à Distância por meio de parceria entre a Senad e a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

Assistência e Saúde
Para as ações de assistência social, os municípios de Goiás receberão, juntos, um aporte financeiro de aproximadamente R$ 1 milhão até 2014, dos quais R$ 630 mil são para Goiânia, R$ 90 mil para Anápolis e R$ 360 mil para Aparecida de Goiânia.

No Programa, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) priorizou o fortalecimento e ampliação do Serviço Especializado de Abordagem Social. Os municípios que assinam o termo de adesão em Goiás contam com equipamentos que ofertam serviços apoiados pelo MDS, dentre os quais se destacam: 22 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), 11 Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), três Centros para População em Situação de Rua (Centros POP) e 450 vagas em Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua (estes últimos proveem abrigos).

No que diz respeito à área da saúde, serão investidos, até 2014, R$ 37,4 milhões nesses três novos municípios parceiros do governo federal no enfrentamento ao crack. Serão destinados R$ 5.9 milhões para Anápolis, R$ 12 milhões para Aparecida de Goiânia e R$ 19.5 milhões para Goiânia.

A verba do Ministério da Saúde será aplicada na implantação ou qualificação de sete Consultórios na Rua; seis Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 24 horas (CAPS AD III); dois CAPS II, três CAPS 24h; três CAPS Infantil, dois CAPS Álcool e Drogas, oito Unidades de Acolhimento (UA), sendo quatro UAs adulto e quatro UAs infanto-juvenil e 309 leitos. Dentre os leitos, 54 são em enfermarias especializadas em saúde mental, 165 são de Unidades de Acolhimento e 90 leitos em CAPS.

Expansão do Programa
A partir desta terça-feira, sobe para 29 o número de cidades que já assinaram o termo de adesão, dos quais 13 firmaram acordo em 2012, junto com a pactuação do estado, e outras 16 assinaram o acordo este ano, por meio do processo de expansão do Programa Crack em 2013. Os novos entes federados estão dentre aqueles que enviaram proposta para implementação do programa, com a inserção de seus planos de ação no sistema disponibilizado pelo governo federal.

As 13 capitais que já desenvolvem ações do programa desde o ano passado são: Maceió (AL), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Curitiba (PR), Rio Branco (AC), Campo Grande (MS), Vitória (ES), Fortaleza (CE), Teresina (PI), Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP). Já os 16 municípios que passam a integrar o programa em 2013 são: Goiânia (GO), Anápolis (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Londrina (PR), Foz do Iguaçu (PR), Maringá (PR), Cascavel (PR), Ponta Grossa (PR), Belém (PA), Ananindeua (PA), Santarém (PA), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB), Natal (RN), Mossoró(RN) e Parnamirim (RN).

Goiás é a 18ª unidade federativa a aderir ao programa. Antes dele, assinaram acordo o Distrito Federal e 16 estados: Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pará.

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Alerta de Recall: Tylenol (Paracetamol) 200mg/ml – Gotas

Postado em 22 de maio de 2013

Mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol (paracetamol) 200 mg/ml – apresentação gotas, fabricado entre dezembro de 2011 a novembro de 2012, devem ser recolhidas do mercado por apresentar a possibilidade de o gotejador da embalagem se desprender totalmente ou parcialmente do frasco, com risco de superdosagem do medicamento.

A campanha de recall terá início na segunda-feira (27/5) e abrange 3.384.432 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e duas) embalagens do produtos com numeração de lote, não seqüencial, compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.

A Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, fabricante do produto, protocolou campanha na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e informou que a superdosagem traz riscos de danos graves ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas. Os sintomas relatados foram sonolência e enjoo.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone 0800 7286 767 ou pelo site www.tylenol.com.br. Detalhes sobre a Campanha de Chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça – www.mj.gov.com.br.

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MJ e Governo de Goiás assinam acordo para segurança pública no Entorno do DF

Postado em 21 de maio de 2013

O Ministério da Justiça e o Governo de Goiás assinaram, nesta terça-feira (21/5), um acordo de cooperação para fortalecimento de ações de segurança pública visando reduzir a criminalidade violenta nos municípios goianos que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE).

Força Nacional de Segurança Pública realiza operação no Distrito Federal

A iniciativa prevê um investimento de R$ 37 milhões para a adoção de medidas de enfrentamento aos crimes letais intencionais nos municípios mais populosos do Entorno do Distrito Federal. A região que tem apresentado, nos últimos 15 anos, aumento dos índices de crimes violentos. A instalação do Gabinete de Gestão Integrada do Entorno marcou a cooperação entre o Governo Federal e o Estado de Goiás.

Para o ministro José Eduardo Cardozo é preciso melhorar o planejamento e a integração de ações de segurança pública. “Segurança não é só presença de tropas nas ruas. Segurança passa por criação de políticas sociais, políticas de prevenção, investigação, punição de culpados. E para isso, esse processo de integração é indispensável para reduzir a violência”.

Com a parceria entre os governos federal e estadual, serão qualificados os procedimentos investigativos, por meio do fortalecimento da polícia civil e da perícia criminal, capacitação profissional e aprimoramento tecnológico. O acordo também irá impulsionar o reforço da presença ostensiva da polícia de proximidade nas áreas mais vulneráveis e disponibilizar apoio aos órgãos locais de segurança pública para aprimorarem seus projetos de prevenção da violência e criminalidade.

“O trabalho na região metropolitana de Brasília é fundamental para garantir a tranqüilidade e a paz de 1,5 milhão de moradores”, afirmou o governador de Goiás, Marconi Perillo. Segundo Perillo, os policiais de Goiás estão empenhados na redução da criminalidade. Já o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, destacou a importância fundamental da iniciativa. “Através da integração daremos resposta a violência no Entorno. Já temos uma facilidade de diálogo e realizamos ações conjuntas, mas agora, com esses acordos, os policiais poderão agir além das divisas, com maior integração entre DF e GO.

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Enfam e SRJ vão capacitar juízes e servidores em Execução Penal e Tribunal do Júri

Postado em 21 de maio de 2013

O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, e a diretora-geral da Efam, ministra Eliana Calmon, durante assinatura do protocolo de cooperação

Agilizar o julgamento de acusados de homicídio, diminuir a população de presos provisórios do país e padronizar a atuação das varas de Execução Penal e com competência de Tribunal do Júri, são alguns dos objetivos do protocolo de cooperação técnica assinado nesta segunda-feira (20/5) pela ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e pelo Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). Pelo Ministério da Justiça, o protocolo foi assinado por Flavio Crocce Caetano, secretário de Reforma do Judiciário.

A cooperação resultará em uma capacitação que aperfeiçoará os conhecimentos de magistrados e servidores nas matérias de Execução Penal e Tribunal do Júri. A Enfam reunirá um grupo de magistrados especialistas nas questões para formatar o curso, que tem a previsão de ser oferecido como projeto piloto no estado de Alagoas no próximo mês de julho.

De acordo com o secretário Crocce Caetano, o MJ procurou a Enfam depois de verificar a falta de padronização na produtividade das varas de Execução Penal. “Verificamos um desamparo dos juízes na ponta do processo. Por isso precisamos de capacitação”, afirmou. O secretário explicou que uma atuação ainda mais eficiente do Judiciário é essencial para o cumprimento dos objetivos do Programa Brasil mais Seguro do Governo Federal.

“O Executivo tem de investir em prevenção e investigação. Mas o Judiciário também pode se aperfeiçoar gerenciando melhor seus estoques de processos, estabelecendo fluxos de trabalho e promovendo mutirões de Júri”, afirmou. Segundo Caetano, o estado de Alagoas foi escolhido para o projeto piloto da capacitação em função de seus altos índices de violência – são 76 homicídios para cada 100 mil habitantes no estado. De acordo com dados das Organizações das Nações Unidas (ONU) o máximo tolerável são 10 homicídios para cada 100 mil habitantes.

“Em dois meses do programa em Alagoas, conseguimos diminuir em 20% os índices de homicídios por meio da integração de ações. Hoje, 80% dos casos de homicídio são investigados. Esse índice era de apenas 4%”, afirmou. Para Caetano, a melhor atuação do Judiciário é vital para acabar com a sensação de impunidade e também para acabar com o problema da superlotação nos presídios.

Mutirões de Júri
A capacitação de magistrados e servidores, ao estimular o julgamento do passivo de ações penais, poderá colaborar decisivamente para minimizar a superlotação dos presídios. Afinal, pelo menos 40% da população carcerária do Brasil – hoje em cerca de 580 mil detentos – é de presos provisórios. “São pessoas sem condenação e que estão alijadas do sistema penitenciário, mas que estão na carceragem sem direito aos benefícios daquelas que, foram julgadas”, afirmou a ministra.

Para a diretora-geral da Enfam, é preciso dar uma solução para o acúmulo de Júris. Ela considera a promoção de esforços concentrados como uma alternativa viável para minimizar o problema. “Se for fazer um Júri de cada vez, acaba não fazendo. Vamos ensinar uma prática para a realização de mutirões, permitindo que o magistrado acompanhe vários ao mesmo tempo sem comprometer a qualidade do julgamento.”

Entretanto, Eliana Calmon alertou sobre a necessidade da qualificação ser meticulosa para que os esforços concentrados não venham a ser contestados judicialmente depois. “Temos que ensinar o antídoto contra as manobras procrastinatórias. E também como tomar medidas preventivas para que esses Júris não sejam inutilizados”, disse.

Por fim, a ministra ressaltou a necessidade de coordenação entre as ações da polícia, do Ministério Público “e, sobretudo, do Judiciário” na resolução dos problemas de política penal no Brasil. Depois do projeto-piloto em Alagoas, a cooperação entre a Enfam e o MJ deverá ser estendida aos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte no segundo semestre.

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Profissionais do PB são capacitados em combate à lavagem de dinheiro

Postado em 21 de maio de 2013

Começa hoje e vai até sexta-feira (24) o Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro para o Ministério Público do Estado da Paraíba e convidados oferecido pelo Ministério da Justiça a agentes públicos do estado. Estão inscritos 141 profissionais de órgãos federais e regionais. O curso integra o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) e será o segundo oferecido no estado pelo Ministério da Justiça.

O objetivo é levar conhecimento sobre legislação e casos práticos para que os agentes públicos saibam identificar, investigar e conduzir os processos com vistas a recuperar o dinheiro desviado.

Os treinamentos são realizados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, em parceria com os demais órgãos da ENCCLA. Desde o primeiro curso, em 2004, aproximadamente 10 mil agentes públicos já receberam o treinamento, em cerca de 130 capacitações realizadas pelo país.

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Brasil participa de debate sobre drogas na OEA

Postado em 20 de maio de 2013

O Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, participa nesta semana de reunião da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington.

A Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas da OEA vai reunir autoridades no assunto para debater propostas conjuntas de redução da demanda de drogas e cooperação marítima multilateral, entre outros temas.

O encontro segue até esta quinta-feira (23/05) e reúne representantes de todos os Estados membros. Como resultado, serão definidas diretrizes para reduzir a produção, o tráfico, o uso e o abuso de drogas nas Américas.

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Cinco municípios do Paraná aderem ao Programa Crack, é possível vencer

Postado em 20 de maio de 2013

O governo federal expande, nesta sexta-feira (17/05), as ações do Programa ‘Crack, é possível vencer’ para cinco municípios do Paraná. Chegou a vez de Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa receberem recursos para implantar e fortalecer serviços de saúde, assistência social e segurança pública voltados ao tratamento de usuários de crack e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Ao todo, estão sendo investidos R$ 52,3 milhões até 2014.

O Estado do Paraná e a capital Curitiba já tinham aderido ao Programa Crack em julho de 2012, com aporte de R$ 102,2 milhões na ampliação das redes de atenção, na capacitação profissional e no policiamento ostensivo e comunitário. Esse investimento inclui a implementação e aquisição de equipamentos voltados à prevenção, abordagem, acolhimento e cuidado com os usuários de drogas e seus familiares. Sendo assim, com o acréscimo dos novos recursos para ampliar as ações em outras cidades, totaliza-se um repasse de R$ 154,5 milhões para o Paraná.

As assinaturas do termo de adesão ao programa na cidade de Pinhais/PR, durante o Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas. O governo federal foi representado pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Segurança Pública
Para as ações de implantação de policiamento ostensivo e de proximidade nas cinco cidades paranaenses, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) irá investir recursos que totalizam aproximadamente R$ 12 milhões na compra de seis bases móveis (micro-ônibus), 120 câmeras de videomonitoramento, 12 viaturas, 12 motocicletas, 300 pistolas de condutividade elétrica e 900 espargidores de pimenta. Esses recursos destinam-se também à capacitação de 240 profissionais de segurança pública que atuarão tanto na operação dessas bases, quanto na ampliação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

A entrega das bases móveis está prevista para agosto do próximo ano. Dentre os equipamentos, a cidade de Londrina irá receber duas bases, enquanto que cada uma das demais cidades – Foz do Iguaçu, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa – receberá uma base. Cada equipamento conta com 20 câmeras de videomonitoramento fixo, dois carros, duas motocicletas, 50 armas de condutividade elétrica e 150 espargidores.

Por meio da Secretaria de Políticas Sobre Drogas (Senad), o MJ disponibilizará ao Paraná mais R$ 4,5 milhões para capacitar 8.193 educadores dos novos municípios inseridos no programa, 4.682 conselheiros, 1.170 lideranças religiosas, 1.756 operadores do Direito e 585 Comunidades Terapêuticas. Também serão abertas 1.170 vagas no curso Supera (sistema para detecção do uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas: encaminhamento, intervenção breve, reinserção social e acompanhamento).

Assistência Social
No âmbito da assistência social, os cinco municípios do Paraná receberão, ao todo, um aporte financeiro de aproximadamente R$ 2 milhões até 2014, dos quais R$ 430 mil serão destinados para Maringá, R$ 250 mil para Ponta Grossa, R$ 340 mil para Foz do Iguaçu, R$ 260 mil para Cascavel e R$ 600 mil para Londrina.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) priorizou o fortalecimento e ampliação do Serviço Especializado de Abordagem Social. Dentre os serviços e equipamentos ofertados para as cidades que assinam o termo de adesão no Paraná, destacam-se 29 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dez Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), cinco Centros para População em Situação de Rua (Centros POP) e 450 vagas em Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua (abrigos).

Saúde
Para as ações da área da saúde, serão investidos, até 2014, R$ 33,8 milhões nesses cinco novos municípios parceiros do governo federal no enfrentamento ao crack. Desse total R$ 9,3 milhões serão para Londrina, R$ 8 milhões para Foz do Iguaçu, R$ 6,3 milhões para Ponta Grossa, R$ 5,3 milhões para Maringá e R$ 4,9 milhões para Cascavel.

A verba do Ministério da Saúde será aplicada na implantação ou qualificação de quatro Consultórios na Rua; seis Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III); um CAPS I; um CAPS II; um CAPS AD; um CAPS 24h; 13 Unidades de Acolhimento (UA), sendo seis UAs adulto e sete UAs infanto-juvenil e 338 leitos. Dentre os leitos, 73 são em enfermarias especializadas em saúde mental, 195 são de Unidades de Acolhimento e 70 leitos em CAPS.

Adesão
Com a adesão das cinco cidades paranaenses, já somam 13 municípios incluídos no processo de expansão do Programa Crack em 2013. Para a implementação das ações do Programa Crack em todo o país, o governo federal já registra um investimento que ultrapassa R$ 1,5 bilhão, se unidos os valores a serem repassados a todas as 17 unidades federativas que já aderiram ao programa: o Distrito Federal e os Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Norte e Paraíba.

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