Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça elaborou um Manual de Procedimentos para facilitar o cidadão interessado em ter acesso aos documentos que estejam sob sua custódia.
Foram publicados 26 normas e procedimentos internos, que determinam que ao solicitar qualquer documento custodiado, o cidadão deverá acionar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Justiça. A Divisão de Arquivo e Memória não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, a contar do envio da solicitação, para liberar a consulta do documento solicitado.
Além dos prazos previstos na lei e dos trâmites definidos em portaria do MJ, a Comissão de Anistia definiu algumas regras específicas: uso de luvas para manusear os documentos, não fazer anotações nos mesmos e nem reproduzir informações sem a autorização. Também não será permitido entrar com telefones celulares, copiadoras portáteis, bolsas, caneta entre outros objetos. A entrada será permitida apenas com lápis, papel para anotações e documentos de identificação pessoal.
O acesso aos documentos será feito de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, mediante agendamento prévio.
Clique aqui e acesse o Manual de Procedimentos para acesso ao acervo da Comissão de Anistia.