“Quem se cala, sucumbe ao torturador”, diz vítima; inscrições para Clínicas do Testemunho vão até a próxima terça-feira (30)

Postado em 23 de abril de 2013

Com intuito de promover também a recuperação psicológica das vítimas da ditadura militar, a Comissão de Anistia da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, criou o projeto Clínicas do Testemunho.

Veja aqui o depoimento de Ivan Seixas, vítima da diturada de 1964

O programa oferecerá atenção psicológica aos anistiados e a seus familiares. Espera-se atender até 700 vítimas e familiares nos primeiros dois anos de atividade. São Paulo e Rio de Janeiro já tiveram as Conversas Públicas com o propósito de promover apresentação detalhada da metodologia de atendimento e apoio psicológico às vítimas. Quinta-feira (25) o projeto chega em Porto Alegre e sexta-feira (26) em Recife.

Torturado e preso durante 7 anos, dos 16 aos 22 anos, Ivan Seixas compareceu à primeira conversa pública realizada em São Paulo. Ele explicou a importância de garantir a voz às vítimas. “Se você não falar, você acaba sucumbindo ao torturador, porque a tortura não é só para arrancar informação é para calar”. Veja o depoimento de Ivan ao Blog do Ministério da Justiça.

As conversas contam com a participação da sociedade civil, organizações de direitos humanos, espaços e organizações ligados à saúde mental, historiadores, juristas, sociólogos e a “todos os anistiados políticos afetados direta ou indiretamente pela violência do Estado”.

A demanda por atenção psicológica às vítimas é uma antiga reivindicação da sociedade civil brasileira e a proposta de criação foi encaminhada à Comissão de Anistia por especialistas que atuam no tema.

O projeto prevê também a capacitação de profissionais e a geração de insumos técnicos especializados. Com isso, investe-se na construção de estratégias de resposta e reparação a danos que poderão ser aplicadas a outras situações e contextos, além das violências cometidas no período.

“Em meio a uma série de iniciativas de reconstrução da memória, dar a palavra aos que sofreram essa violência é um ato reparatório e político. O testemunho é um trabalho psíquico que articula a memória tanto na dimensão da experiência pessoal como coletiva”, explica o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

Aqueles interessados em participar do projeto Clínicas do Testemunho podem obter mais informações, bem como preencher a ficha de inscrição, clicando aqui.

As inscrições foram prorrogadas até 30 de abril.

Porto Alegre

Data: 25 de abril de 2013, às 19h30
Faculdade de Educação – Av. Paulo Gama s/n – UFRGS. Prédio 12201.
Auditório Térreo, sala 101 Horário, Porto Alegre/RS

Recife
Data: 26 de abril, às 18h
Local: Museu do Homem do Nordeste. Av. 17 de agosto, s/n – Casa Forte – Recife/PE

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Alerta de Recall Kia Motors: veículos Soul, Carens, Carnival e Sorento

Postado em 22 de abril de 2013

Começa no dia 1º/05 a campanha de recall da Kia Motors do Brasil para substituição do interruptor das luzes de freio dos veículos Soul, Carens, Carnival, Sorento (anos de fabricação: 2007 e 2008) e Sorento (2009 a 2011).

O recall abrange 24.191 veículos com numeração de chassi compreendida entre os intervalos 190025 a 730657, para o modelo Soul; 200069 a 305578, para o modelo Carens; 144789 a 161062, para o modelo Carnival; 764938 a 896096, para o modelo Sorento (2007/2008); e 078328 a 184608, para o modelo Sorento (2009/2011).

A empresa protolocou a campanha de chamamento na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e informou que quanto aos riscos à saúde e à segurança, as luzes de freio poderão apresentar anomalias em seu funcionamento, “fazendo com que as luzes não acendam quando o pedal de freio for pressionado”, “ou ainda, podem causar a incapacidade de desativar o piloto automático”, o que pode resultar em acidentes.

O Código de Defesa do Consumidor determina que é dever do fornecedor fazer o reparo ou a troca do produto ou serviço defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone 0800 77 11011, ou pelo site www.kia.com.br. Detalhes sobre a Campanha de Chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça.

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Comissão de Anistia lança livro sobre a Operação Condor em Porto Alegre

Postado em 22 de abril de 2013

Nesta quarta-feira, dia 24 de abril, a Comissão de Anistia lança em Porto Alegre o livro Memórias da resistência e da solidariedade – o Movimento de Justiça e Direitos Humanos contra as ditaduras do Cone Sul e sua conexão repressiva. A publicação trata da Operação Condor, uma aliança político-militar entre os vários regimes militares da América do Sul — Brasil, Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai e Uruguai — criada com o objetivo de coordenar a repressão a opositores dessas ditaduras nos seis países do Cone Sul.

O livro é resultado do trabalho da ONG Arquivistas Sem Fronteiras com apoio do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e financiamento do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia. A publicação reúne depoimentos que retratam o contexto político e social de um importante momento da história brasileira. Foram realizadas entrevistas em países-alvo da Operação Condor e os textos dão voz aos atingidos pelos atos de exceção.

Antes do lançamento do livro haverá uma mesa às 14h com depoimentos de pessoas que foram atingidas pela Operação Condor ou faziam parte da rede de solidariedade dos países atingidos. Está programada a presença de Adelina de Alaye (mães da Praça de Mayo), Lilian Celiberti (militante dos direitos humanos – Uruguai) e Omar Ferri (advogado e escritor). Na seqüência, às 16h, haverá uma apresentação do projeto Marcas da Memória feita pelo presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão e com a presença do Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.

Serviço
Lançamento do livro Memórias da resistência e da solidariedade.
Local: FABICO – Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da UFRGS.
Rua Ramiro Barcelos 2705, auditório 1.
Horário: 14h.

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Conportos e Docas do Rio firmam parceira para capacitar supervisor de segurança

Postado em 22 de abril de 2013

22/04/13 – Profissionais da Companhia das Docas e da Guarda Portuária do Rio de Janeiro vão receber, em maio, um treinamento especial da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), a fim de tornar a área portuária mais segura, tanto para trânsito de pessoas, cargas e passageiros. A parceria entre os dois órgãos foi firmada na última semana, em reunião no Rio de Janeiro. Serão 80 vagas que atenderão também as demais instalações portuárias daquele estado. O curso é reconhecido pelo MEC e tem carga horária de 38 horas aula.

Essa será a 14ª edição do Curso de Supervisor de Segurança Pública, realizado pela Conportos, que pela primeira vez será fora de Brasília. “A parceria possibilitará que mais empregados participem, pois fica inviável custear a ida de muitos ao mesmo tempo para Brasília”, explicou o diretor-presidente da CDRJ, Jorge Luiz de Mello.

A Conportos vai capacitá-los para combater ou reagir às ameaças contra a segurança, como a pirataria, ataques a mão armada, terrorismo, contrabando, roubo de cargas e os danos colaterais quando ocorrem incêndios, explosões ou ataques nas proximidades de um navio.

O secretário-executivo da Conportos, Irineu Costa, explicou que o objetivo do curso é formar Supervisores de Segurança Portuária, responsáveis pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de segurança das instalações portuárias, que são fundamentais para o cumprimento do ISPS Code, o código internacional contra ataques terroristas e outros ilícitos nos portos e navios. “O treinamento também faz parte da preparação para os grandes eventos que serão sediados no Brasil”, revela.

Serão abordados os pontos principais do ISPS Code, buscando a integração entre teoria e prática, por meio de debates, discussões em grupo, estudo de casos e exercícios. O ISPS Code consiste basicamente em controlar o acesso de pessoas, veículos e cargas nas instalações portuárias e na interface navio porto como também monitorar toda a movimentação nos terminais e no porto.

O curso da Conportos atende às exigências da Organização Marítima Internacional (IMO), ditadas no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code). Os 162 países signatários da IMO, incluindo o Brasil, se comprometeram com um novo conceito mundial: uniformizar as ações por parte dos governos, a fim de que reflitam, tanto na segurança quanto no mercado internacional. No Brasil existem 234 instalações portuárias (portos e terminais) que atuam no comércio exterior e que são obrigados a implantar o ISPS Code.

A Conportos é um colegiado composto pelo Ministério da Justiça, que a preside, Ministério da Defesa, representado pela Marinha do Brasil, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores e Ministério dos Transportes. Preside a Comissão a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e os serviços de apoio à Comissão são prestados pelo gabinete da SENASP. Conta, ainda, com a participação de representantes do Departamento de Polícia Federal e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

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Senasp reúne comandantes das Polícias e Corpos de Bombeiros de todo o país

Postado em 22 de abril de 2013

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) reuniu, nos dias 25 e 26 de março, em Brasília/DF, os comandantes gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e os chefes das Polícias Civis dos 26 estados e do Distrito Federal, com a finalidade de avaliar ações e propor mudanças para o fortalecimento dessas instituições.

Em grupos temáticos, os dirigentes discutiram desde a importância da padronização na eficiência dos órgãos de segurança pública e defesa social até estratégias para aprovação de propostas legislativas e captação de recursos.

As considerações feitas pelos integrantes do Conselho Nacional de Chefes de Polícia (CONCPC) e do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares (CNCG) foram sistematizadas e constituem agora um pacto de intenções, chamado de Carta de Brasília.

Os comandantes chegaram à conclusão de que o aprimoramento das atividades de segurança pública requer mecanismos que integrem os órgãos policiais e, ao mesmo tempo, garantam suas especificidades, prerrogativas e atribuições, desonerando-os de atividades alheias às suas funções constitucionais.

O CONCPC e o CNCG propuseram a instalação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para criar diretrizes e normas gerais que subsidiem decisões e posturas institucionais, fomentando a uniformidade das ações e políticas estratégicas.

Os representantes estaduais também se debruçaram sobre a demanda de padronização dos procedimentos voltados à liberação de alvarás de vistoria e funcionamento de estabelecimentos em geral, em conformidade com as diretrizes da Senasp e os anseios da sociedade.

No que diz respeito à integração dos bancos de dados como ferramenta de aprimoramento das forças policiais e de defesa social, os dirigentes argumentaram que é preciso estimular a adesão de todos os estados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Segundo os chefes e comandantes, o principal desafio é encontrar solução para compatibilizar as divergências de tecnologias e plataformas existentes nos estados ou para desenvolver um sistema único que ajuste as diferentes bases de dados já empregadas.

Sobre o sistema prisional, em que as atividades acabam impactando na área de segurança pública, foram sugeridos investimentos na construção de presídios, na replicação de experiências exitosas na ressocialização de presos e na contratação de pessoal especializado para guarda e custódia de presos, além de um envolvimento mais sistemático dos gestores penitenciários no contexto da segurança pública e de um fortalecimento integral do sistema prisional brasileiro.

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Governo federal anuncia medidas para assegurar direitos indígenas

Postado em 19 de abril de 2013

Ministros cumprimentam indígena

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, nesta sexta-feira (19/04), portarias declaratórias para a demarcação de três territórios indígenas: Guanabara (AM), do povo kokama, com superfície aproximada de 15.600 hectares; Tremembé de Queimadas (CE), do povo tremembé, com de 767 hectares; e Cué Cué Marabitanas (Amazonas), dos povos baré, baniwa, warekena, desano, tukano, kuripako, tariana, pira-tapuya e tuyuka com cerca de 809 mil hectares.

Além disso, durante cerimônia no Dia do Índio, também foi assinada portaria interministerial pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que cria o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI), com o objetivo de incentivar o uso sustentável das áreas. Para a elaboração dos planos de gestão territorial e ambiental para essas áreas foi anunciada a liberação de R$ 4 milhões. O comitê irá acompanhar e monitorar ações, propor programas e alocar recursos necessários à implementação da política.

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas foi instituída por meio de decreto presidencial em junho do ano passado e tem o objetivo de “garantir e promover a proteção, recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena e a melhoria da qualidade de vida” dos povos indígenas.

Durante o evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a Pasta estuda formas para aperfeiçoar o processo de demarcações. “Nós estamos estudando uma mudança estrutural, em conjunto com a FUNAI, que permita, do ponto de vista estrutural e orgânico, garantir, na melhor forma possível, o direito ao contraditório e à ampla defesa para que não tenhamos tantas impugnações judiciais e a perpetuação de conflitos. É muito importante para os povos indígenas que nós tenhamos soluções seguras do ponto de vista jurídico para que possam exercer seus direitos”, afirmou. O ministro ressaltou que o governo estuda meios de evitar a judicialização de conflitos, porque isso causa demora nos processos.

Inclusão Social – Também foi firmado pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) acordo para garantir execução, monitoramento e qualificação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para famílias indígenas por meio do Plano Brasil Sem Miséria. Ao todo, serão aplicados, até 2014, cerca de R$ 70 milhões para beneficiar 12 mil famílias. Destas, 3 mil de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul serão atendidas já nos próximos meses.

Além das ações de assistência técnica, que envolvem a aplicação de R$ 40 milhões, o MDS também disponibilizou R$ 30 milhões para serem repassados diretamente às famílias indígenas, a título de fomento. Este repasse é a fundo perdido, no valor de R$ 2,4 mil para cada uma, em parcelas semestrais durante dois anos, para apoio a atividades produtivas.

A expectativa é que o acordo fortaleça as ações de inclusão produtiva junto às famílias indígenas, além de construir um caminho de superação de ações emergenciais, como as de doação de cestas de alimentos.

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Alerta de Recall: veículos Nissan Frontier e Pathfinder

Postado em 19 de abril de 2013

A Nissan do Brasil convoca 148 compradores dos veículos Nissan Frontier e Pathfinder, produzidos entre 2001 e 2003, para substituição dos geradores de gases do airbag do passageiro. A empresa protocolou campanha na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e informou que o recall começou nesta quinta-feira (18/04).

De acordo com comunicado, a campanha de chamamento abrange veículos com numeração de chassi compreendida entre os intervalos JN1CGUD222X020615 a JN1CGUD222X020760, para o modelo Frontier, e JN1VDWR502W000101 a JN1VDWR503W002122, para o modelo Pathfinder.

Quanto aos riscos à saúde e à segurança, a Nissan do Brasil informou que há possibilidade de o air bag do lado do passageiro, em caso de colisão, apresentar uma pressão mais intensa do que a necessária, acarretando risco de “lesão física ao ocupante do banco dianteiro do passageiro”.

Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone 0800 011 1090, ou pelo site www.nissan.com.br. Detalhes sobre a Campanha de Chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça – www.mj.gov.br

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Ministério da Justiça multa Ford por publicidade enganosa

Postado em 19 de abril de 2013

A empresa Ford Motor Company Brasil Ltda foi multada nesta sexta-feira (19/4) em R$165.360,00 por publicidade enganosa do veículo Ford F-250 Super Duty. A publicidade induzia o consumidor ao erro por omitir informação sobre a necessidade do condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “C” – categoria especial para condução de caminhões. A multa foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

De acordo com o Departamento, a veiculação da publicidade, sem informações claras e ostensivas sobre a necessidade de carteira diferenciada para a condução dos veículos, violou os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o direito à informação e à publicidade lícita. “A informação correta e precisa é fator fundamental para se garantir a transparência nas relações de consumo e o direito de informação dos consumidores”, explica Amaury Oliva, diretor do DPDC.

A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

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