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Comissão de Anistia julga, nesta terça-feira, pedido de anistia do “Cabo Anselmo”

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A Comissão de Anistia decidirá pela primeira vez sobre um caso de agente duplo (que atuou para o regime militar e alega ter atuado na resistência à ditadura) a solicitar anistia e reparação econômica ao Estado. A sessão de julgamento do caso de José Anselmo dos Santos, conhecido como “Cabo Anselmo”, será às 13h desta terça-feira (22/5), no auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça.

Anselmo alega ter integrado o movimento de resistência à ditadura nos anos 1960 e que, após ter sido cooptado pelo regime militar na década de 1970, veio a atuar como colaborador do aparelho repressivo. Há registros de que informações fornecidas por ele contribuíram para a morte de mais de 200 opositores do regime.

Em 2004, Anselmo protocolou pedido de anistia no Ministério da Justiça, alegando que antes de colaborar com o regime teria sido perseguido, preso e exilado. Ele requer à Comissão de Anistia reparação no valor de R$ 100 mil.

Para esclarecer os fatos sobre a atuação do Anselmo, além de contar com as declarações do próprio requerente e de seu procurador, a Comissão de Anistia reuniu mais de 4 mil documentos, muito deles ainda inéditos, compondo o acervo mais completo que há no país sobre o caso.

A turma é composta por 12 conselheiros, incluindo o secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, e os vice-presidentes Egmar Oliveira e Sueli Bellato.

O julgamento histórico terá importante função de efetivação do Direito à Memória e à Verdade, podendo também contribuir para o trabalho da Comissão da Verdade, instalada no dia 16 de maio, para apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988. Após a decisão final sobre o caso, se não houver recurso, o processo será remetido ao Ministro da Justiça.

Brasil quer modernizar legislação para garantir direitos de migrantes

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É necessário atualizar a lei que define as regras para a entrada e permanência de estrangeiros no pais, uma norma em vigor há mais de 30 anos. Esse é o entendimento dos participantes do seminário “O Direito dos Migrantes no Brasil”, que teve início na quarta-feira (16/5), no Rio de Janeiro, e segue até sexta-feira (18/5). No encontro, representantes dos três órgãos que lidam com a migração no Brasil (Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e do Trabalho, por meio do Conselho Nacional de Imigração) defenderam que é preciso uma nova lei, que reconheça os direitos dos migrantes, desburocratize processos de concessão de vistos e incentive medidas do Estado para a integração social do estrangeiro.


“Trata-se de uma legislação escrita no período da Ditadura, em um contexto autoritário, sob uma lógica repressiva, sem a noção democrática que temos hoje”, explicou o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. “Precisamos afirmar e reafirmar a tradição do Brasil em receber pessoas. Somos um país aberto, receptivo, uma nação que se tornou o que é hoje em razão do importante papel que o imigrante cumpriu no passado e que muitos migrantes brasileiros também cumpriram lá fora”, defendeu. Confira outras considerações do secretário Paulo Abrão no áudio acima.

Conheça os novos integrantes do Conselho Nacional sobre Drogas (Conad)

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deu posse na manhã desta terça-feira (15/5) a oito novos integrantes do Conselho Nacional sobre Drogas (Conad), em Brasília. O ministro é o presidente do Conad, que tem por finalidade acompanhar a execução da política nacional sobre drogas, dar orientação normativa para prevenção ao uso de drogas, reinserção de usuários e repressão ao consumo e ao tráfico de drogas.

Para Cardozo, a instituição exerce papel fundamental neste momento histórico que o país vive. “A presidenta Dilma Rousseff traçou como diretriz de governo o enfrentamento às drogas e isso exige de nós um trabalho conjunto com ações e operações que mudem a atual realidade”. O ministro ressaltou, ainda, a importância do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas – Crack é possível vencer –, que visa a reinserção social de usuários de drogas. “Com o Plano de Enfrentamento vamos atuar em zonas de forte concentração de crack e outras drogas, trabalhando com a segurança pública e reinserção social para os dependentes químicos”.

Os oito novos conselheiros integram o grupo de 15 outros membros que se reúnem quatro vezes ao ano para estabelecer diretrizes de atuação para o Conad. Além de autoridades do governo, compõem o Conad representantes da sociedade civil, do meio artístico, do Terceiro Setor e do meio acadêmico, indicados pelos conselhos de profissões relacionadas à atenção ao usuário, tais como enfermeiros, psicólogos, educadores e assistentes sociais.

Novos conselheiros

Ana Paula Diniz – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Camilo Domingues Vanir – União Nacional dos Estudantes
Jaime César de Oliveira – Anvisa
José Antonio Faria – Ministério da Defesa
Luiz Bustos – Policia Federal
Maria do Perpetuo Nóbrega – Conselho Federal de Enfermagem
Sandra Regina Garcia – Ministro da Educação
Welinton Antonio Vieira – Terceiro Setor

 

Proposta que torna crime condicionar atendimento médico vai para sanção

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9/5) o projeto de lei 3.331/2012, que inclui no Código Penal Brasileiro o crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). A proposta segue agora para sanção presidencial. Uma vez sancionada, será convertida em lei.

Ouça entrevista do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira:

O projeto de lei foi elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff em março. O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. Pela proposta, quem criar obstáculos financeiros ou burocráticos para realizar o atendimento emergencial de saúde estará praticando o crime de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”.

Atualmente, como não há previsão expressa desse tipo de prática, a conduta acaba muitas vezes sendo enquadrada como omissão de socorro, cuja punição é detenção de um a seis meses ou multa. A pena prevista para o novo crime será detenção de três meses a um ano e multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte.

Para que o cidadão conheça seu direito e possa exigir o atendimento, o projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira e preenchimento prévio de formulários para prestação de assistência emergencial.

“Quando uma vida está ameaçada não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha sua saúde preservada. O projeto de lei lista situações que são inadmissíveis e devem ser punidas penalmente”, avalia o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a mobilização do Congresso Nacional, que em três meses analisou e aprovou a proposta, mostra a importância e urgência da medida para a sociedade brasileira.

Ilustração: Lucas Marques 

Secretária Regina Miki fala sobre armas de condutividade elétrica

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O uso de armas de menor potencial ofensivo é uma recomendação da ONU para diminuição dos índices de letalidade para cidadãos e agentes de segurança em operações. O Ministério da Justiça segue a portaria interministerial nº 4.226, 31 de dezembro de 2010, que recomenda que os policiais sempre saiam às ruas com uma arma de fogo e duas opções de armas de menor potencial ofensivo.

Para falar sobre o tema, o Blog do Ministério da Justiça conversou com a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki. Confira a entrevista:

Em 2008, o Ministério da Justiça passou a adquirir armas de menor potencial ofensivo, com o objetivo de reduzir a letalidade nas operações policiais e os riscos a terceiros. Até hoje, foram entregues 11.440 para todo o País, sendo parte dessas armas para uso da Força Nacional e do Departamento Penitenciário Nacional.

Treinamento – A Força Nacional de Segurança Pública, responsável pelo treinamento das armas doadas pela Senasp, formou 3,2 mil profissionais para operação da arma de condutividade elétrica só em 2011. Desde 2009, a FNSP possui também 500 multiplicadores em todo o Brasil – agentes de segurança capacitados para realizarem treinamentos e atualizações com os agentes de segurança nos estados.

O Decreto do Comando do Exército nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, conhecido como R-105, regulamenta que todos os orgãos de segurança que adquirirem armas de condutividade elétrica precisam de treinamento adequado. O Ministério da Justiça tem apenas o levantamento das armas que foram doadas dentro das suas políticas de Segurança Pública. Os estados usam as armas em suas polícias civis e militares, guardas municipais, secretarias de sistema prisional e secretarias de segurança pública no geral.

Proposta para alterar prescrição de crimes sexuais é aprovada na Câmara dos Deputados

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Foi aprovado na noite desta terça-feira (08/5), no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6719/2009, que prevê que a prescrição de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes comece a contar a partir da maioridade da vítima. Pela regra geral, o prazo para prescrição penal tem como referência a data de ocorrência do crime.

Confira entrevista com o secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, sobre as mudanças conquistadas:

Quando um crime prescreve, o que varia conforme a pena prevista, o Estado não mais tem o poder de punir o autor do delito. O projeto de lei 6.719 altera o Código Penal para dar mais tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa ingressar com uma ação penal contra o agressor.

Como o projeto não sofreu alterações, ele segue agora para sanção Presidencial. O projeto de lei foi proposto pela CPI da Pedofilia, em 2009, e sua aprovação era uma das prioridades legislativas do Ministério da Justiça.

Reunião de ministros da Unasul gera Declaração de Cartagena

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou, nos dias 3 e 4 de maio, da reunião de ministros de Defesa, do Interior, da Justiça e de Relações Internacionais dos países da Unasul, o grupo que reúne as 12 nações do Mercosul e da Comunidade Andina. O encontro gerou a Declaração de Cartagena, em referência à cidade colombiana que recebeu a reunião.

O enfrentamento ao crime organizado transnacional foi uma das pautas que o Brasil levou à reunião. O país quer conhecer melhor as políticas nacionais na matéria e direcionar, de maneira mais ágil e eficaz, ações de cooperação regional para o tratamento da questão. Assim, o Brasil coloca em prática o que está previsto nas Convenções de Palermo, em seus três protocolos adicionais e em outros tratados internacionais, que tipificaram o crime organizado como prática transnacional.

Como já internalizou a compreensão em seu ordenamento jurídico, o Brasil pretende agora fortalecer a cooperação entre os países membros da Unasul, inclusive com o apoio das Nações Unidas, para enfrentar crimes como o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes (cometido por quadrilhas especializadas em facilitar a entrada ilegal de migrantes em outros países) e o tráfico de armas.

Também foi discutido o fortalecimento das ações e cooperação previstas nas convenções da ONU sobre o problema mundial das drogas e sobre a estratégia interamericana para o tema. Sobre esse ponto, participaram da discussão a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Paulina Duarte, e o diretor da Senad, Vladmir Stempliuk.

Treinamento qualifica profissionais de segurança para Copa do Mundo de 2014

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Até o início de 2013, servidores de segurança pública dos estados-sede da Copa do Mundo, agentes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, além de representantes de outros órgãos de segurança, participarão de uma série de treinamentos em segurança para grandes eventos ministrados por especialistas norte-americanos. O secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos, Valdinho Jacinto Caetano, fala no vídeo acima sobre a iniciativa.

Em Brasília, a capacitação vai de 7 a 11 de maio, com enfoque na segurança de autoridades. O primeiro curso foi sobre riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares e também foi realizado na capital do país.

Os cursos abrangem diferentes áreas como gestão de segurança em grandes eventos, sistema de comando de incidentes, gestão em controle de fronteiras, entre outras. Em cada curso, serão treinados servidores de cada um dos doze estados-sede da Copa do Mundo de 2014, além de integrantes das polícias federais, profissionais da Defesa Civil dos estados e municípios. Servidores do Ministério da Saúde, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e de outros órgãos federais também podem participar de algumas capacitações, de acordo com o tema a ser trabalhado.

A iniciativa é da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça (Sesge/MJ). A realização dos cursos é resultado do esforço de colaboração bilateral – entre Brasil e Estados Unidos – na área segurança de grandes eventos.

A modalidade “Gerenciamento de Crises” será ministrada em Washington (Estados Unidos) para 20 alunos, um de cada estado-sede. Além de receberem conhecimentos de especialistas, os alunos participarão de visitas técnicas a centros estratégicos de três tipos: de comando e controle; de inteligência; e de fronteiras e aeroportos. A Sesge planeja estender os treinamentos também para os próximos anos.

Para saber mais sobre os planos locais de segurança na Copa do Mundo de 2014, assista à segunda parte da entrevista com o secretário Valdinho Caetano.