MJ e Governo de Goiás assinam acordo para segurança pública no Entorno do DF

Postado em 21 de maio de 2013

O Ministério da Justiça e o Governo de Goiás assinaram, nesta terça-feira (21/5), um acordo de cooperação para fortalecimento de ações de segurança pública visando reduzir a criminalidade violenta nos municípios goianos que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE).

Força Nacional de Segurança Pública realiza operação no Distrito Federal

A iniciativa prevê um investimento de R$ 37 milhões para a adoção de medidas de enfrentamento aos crimes letais intencionais nos municípios mais populosos do Entorno do Distrito Federal. A região que tem apresentado, nos últimos 15 anos, aumento dos índices de crimes violentos. A instalação do Gabinete de Gestão Integrada do Entorno marcou a cooperação entre o Governo Federal e o Estado de Goiás.

Para o ministro José Eduardo Cardozo é preciso melhorar o planejamento e a integração de ações de segurança pública. “Segurança não é só presença de tropas nas ruas. Segurança passa por criação de políticas sociais, políticas de prevenção, investigação, punição de culpados. E para isso, esse processo de integração é indispensável para reduzir a violência”.

Com a parceria entre os governos federal e estadual, serão qualificados os procedimentos investigativos, por meio do fortalecimento da polícia civil e da perícia criminal, capacitação profissional e aprimoramento tecnológico. O acordo também irá impulsionar o reforço da presença ostensiva da polícia de proximidade nas áreas mais vulneráveis e disponibilizar apoio aos órgãos locais de segurança pública para aprimorarem seus projetos de prevenção da violência e criminalidade.

“O trabalho na região metropolitana de Brasília é fundamental para garantir a tranqüilidade e a paz de 1,5 milhão de moradores”, afirmou o governador de Goiás, Marconi Perillo. Segundo Perillo, os policiais de Goiás estão empenhados na redução da criminalidade. Já o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, destacou a importância fundamental da iniciativa. “Através da integração daremos resposta a violência no Entorno. Já temos uma facilidade de diálogo e realizamos ações conjuntas, mas agora, com esses acordos, os policiais poderão agir além das divisas, com maior integração entre DF e GO.

Ministro cria grupo de trabalho para Conferência sobre migrações

Postado em 15 de maio de 2013

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criou um grupo de trabalho interno para elaborar estudos e uma proposta com o objetivo de realizar a primeira Conferência Nacional de Migrações e Refúgio, ainda em 2014.

O grupo terá como responsabilidade refletir sobre uma política pública efetiva que contemple aos imigrantes e demais estrangeiros no Brasil, com seus direitos e garantias fundamentais respeitados e gerir uma consulta pública sobre o assunto. Também poderão participar das ações desenvolvidas pesquisadores e membros da sociedade civil.

Pará adere ao Programa ‘Crack, é possível vencer’ do Governo Federal

Postado em 9 de maio de 2013

O Estado do Pará e as cidades de Belém, Ananindeua e Santarém assinam, nesta sexta-feira (10/05), o termo de adesão ao Programa ‘Crack, é possível vencer’. Ao todo, serão investidos pelo governo federal R$ 38 milhões para aumentar a oferta de serviços de tratamento aos usuários de crack e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas, além de capacitação, ações de prevenção nas escolas e fortalecimento e ampliação das redes de atenção de saúde e assistência social para atendimento integrado e de longo prazo.

A cerimônia de assinatura do termo de adesão ao programa acontece no Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, na capital paraense, a partir das 10h30, durante o Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas. O governo federal será representado pela ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Por ser interministerial, o programa do governo federal conta com ações dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos. Na área de segurança pública, o Ministério da Justiça (MJ) irá aportar recursos que totalizam R$ 9,7 milhões na compra de cinco bases móveis, 100 câmeras de videomonitoramento, dez viaturas, dez motocicletas, 250 armas de condutividade elétrica e 750 espargidores de pimenta, além da capacitação de 240 profissionais de segurança pública que atuarão nessas bases e 120 policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Dentre as bases móveis adquiridas, a cidade de Belém/PA irá receber três, a partir do final de julho deste ano, enquanto que Ananindeua e Santarém receberão uma base, cada uma, com entrega prevista para agosto de 2014. Cada base conta com 20 câmeras, dois carros, duas motocicletas, 50 armas de condutividade elétrica e 150 espargidores.

O MJ disponibilizará ainda ao Pará R$ 244 mil para capacitar 447 educadores, 255 conselheiros, 64 lideranças religiosas, 96 operadores do Direito e 32 Comunidades Terapêuticas, além de 64 vagas no curso Supera (sistema para detecção do uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas: encaminhamento, intervenção breve, reinserção social e acompanhamento).

Saúde
Para as ações da área da saúde, serão investidos R$ 26 milhões no Pará. Na distribuição desses recursos, Belém vai receber, até 2014, R$ 15 milhões para a qualificação dos quatro Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS) I existentes para transformá-los em CAPS III; a construção de um CAPS Álcool e Drogas (AD) III e a criação de quatro novas Unidades de Acolhimento (UA), sendo duas destinadas ao público adulto e duas às crianças e adolescentes. A verba para a capital do Pará também será investida na construção de um Consultório na Rua, de 15 leitos de saúde mental no hospital geral e de três vagas em comunidades terapêuticas.

Santarém irá receber, até o final de 2014, R$ 6,2 milhões para ter um novo CAPS AD III; duas Unidades de Acolhimento, sendo uma UA adulto e uma infanto-juvenil; dez leitos de saúde mental; um Consultório na Rua e 25 vagas em comunidades terapêuticas. Já Ananindeua contará com aporte financeiro de R$ 4,8 milhões para um CAPS AD III; uma UA adulto; uma UA infanto-juvenil e dez vagas em leitos de saúde mental.

Assistência Social
A partir deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) priorizou o fortalecimento e ampliação do Serviço Especializado de Abordagem Social. A meta para o Pará é apoiar a implantação de sete equipes de abordagem social para o trabalho integrado com as equipes de saúde que atuam no Consultório na Rua.

Desde 2012, já estão sendo investidos no Pará R$ 350 mil para apoiar esse serviço, que é desenvolvido por meio dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Até 2014, a previsão é que o governo federal invista R$ 420 mil para fortalecer os trabalhos de abordagem social nas ruas, totalizando, no período de 2012 a 2014, R$ 2 milhões em investimentos.

No que diz respeito à assistência social do Pará, serão fortalecidas as atividades de 235 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que desenvolvem trabalhos preventivos e de acompanhamento às famílias em situação de vulnerabilidade social, em especial famílias em situação de pobreza e 95 Creas, que fazem o acompanhamento às famílias em situação de risco pessoal e social, além de um Centro para População em Situação de Rua (Centro POP).

Adesão
Com esta nova adesão, já somam oito municípios incluídos no processo de expansão do Programa ‘Crack, é possível vencer’ em 2013. Esta semana, além dos municípios paraenses de Belém, Ananindeua e Santarém, aderiram ao programa as cidades paraibanas de João Pessoa e Campina Grande, no dia 08/05, e três municípios do Rio Grande do Norte – Natal, Mossoró e Parnamirim – que assinaram o termo de adesão no dia 7/05.

O Pará é a 17º unidade federativa a implementar as ações do Programa ‘Crack, é possível vencer’. Já aderiram ao programa o Distrito Federal e os Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Norte e Paraíba. O programa interministerial conta com os Ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Programa Brasil Mais Seguro é lançado no estado da Paraíba

Postado em 8 de maio de 2013

O Ministério da Justiça (MJ) lançou, nesta quarta-feira (dia 08), o Programa ‘Brasil Mais Seguro’ na Paraíba. Ao todo, o governo federal irá investir R$ 91,2 milhões para prevenir e reduzir os índices de crimes letais intencionais, induzindo a atuação qualificada das instituições de segurança pública do estado e o aprimoramento da execução da política local de enfrentamento à violência.

Em seus deslocamentos pelos estados nordestinos, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo tem enfatizado que a questão da segurança é um problema de todo o país. Nesse sentido, tem destacado a importância das parcerias afirmando que “todos estamos juntos com os estados desenvolvendo programas, estudando, analisando causas e buscando soluções”.

Para Cardozo, não é um mero pacote de recursos que o governo federal vem disponibilizando junto aos estado na forma de parceria. “Nós estamos juntos para enfrentar o problema das drogas e da violência”, afirmou.

O aporte financeiro ajudará a fortalecer a polícia civil, perícia criminal, sistema prisional, policiamento ostensivo e de proximidade, sistema de inteligência de segurança pública estadual, gestão do conhecimento e aperfeiçoamento tecnológico, com implantação do Centro de Comando e Controle Integrado e do sistema de radiocomunicação digital. As ações serão estruturadas na forma de projetos, a serem supervisionados por um Comitê Gestor, criados no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada (GGI).

O programa também irá garantir à região metropolitana de João Pessoa ações de capacitação e valorização profissional, prevenção da criminalidade, apoio da Força Nacional de Segurança Pública e articulação com o sistema de Justiça Criminal. Nesse sentido, será fortalecida a Câmara de Monitoramento de Inquéritos e Processos e promovidas atividades que garantam a melhoria do fluxo de informações entre os sistemas prisional, judiciário e de segurança pública.

Composta por representantes do governo estadual, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Polícia Civil, a Câmara de Monitoramento tem o objetivo de acompanhar a implementação das ações do Sistema de Justiça.

No âmbito da articulação com o sistema judiciário, o Brasil Mais Seguro prevê ainda a implantação de uma Casa de Direitos na Paraíba, para prestação de serviços itinerantes; a articulação para agilizar a destruição de armas de fogo acauteladas no Poder Judiciário; a implantação de ações da Defensoria Pública para atuar em processos de execução penal e a implementação de curso de aperfeiçoamento de magistrados na gestão das Varas do Tribunal do Júri.

A Paraíba é o segundo estado a receber as ações do Brasil Mais Seguro, seguindo os passos de Alagoas, onde o programa foi criado, em caráter piloto, em junho de 2012, alcançando resultados positivos para a segurança pública. Com o pacto, foi registrada uma redução de 12% nos índices de criminalidade violenta no Estado de Alagoas e queda de 23% só em Maceió.

O acordo de cooperação para implantação do programa no território paraibano está sendo firmado após quatro meses de pactuação de compromissos assumidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), pela Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba e pelas prefeituras de municípios considerados mais violentos do estado.

Ações de segurança
O MJ auxiliará a Paraíba no reaparelhamento das unidades operacionais para qualificar a investigação criminal e enfrentar a impunidade. Estão previstas, a partir de julho deste ano, melhorias nas unidades de perícia e na Delegacia de Crimes Contra a Pessoa, na capital e Campina Grande, além da expansão desses serviços para as cidades de Santa Rita, Bayeux, Cabedelo e Patos.

A expectativa é de que, nos próximos seis meses, sejam finalizados os laudos do passivo pendente dos exames periciais em balística e produzidas instruções técnicas e normativas que regularizem a atuação do perito em local de crime. Conforme cronograma de implementação do programa, a partir de junho de 2013, serão adquiridas bases comunitárias móveis para a ampliação das unidades de Polícia Solidária no Alto do Mateus, Mandacaru,Bola na Rede, São José, Bela Vista, Jardim Planalto, Roger e Jaguaribe.

A atuação conjunta entre as três esferas governamentais possibilitará a implementação de bases móveis de policiamento de proximidade; implantação de Núcleos Regionais de Inteligência e do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); estruturação do Núcleo Estadual de Prevenção e intensificação da Campanha do Desarmamento. Nos últimos dois anos, foram entregues voluntariamente 883 armas de fogo nos postos de coleta da Paraíba.

Junto à assinatura do acordo de cooperação para implantação do Programa Brasil Mais Seguro, o Estado da Paraíba e as Prefeituras de João Pessoa e Campina Grande firmam parceria com o governo federal para adesão ao Programa ‘Crack, é possível vencer’. Estão previstos o aumento da oferta de serviços de tratamento aos usuários de crack e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas, além de capacitação, ações de prevenção nas escolas e construção de redes de atenção de saúde e assistência social para atendimento integrado e de longo prazo.

Todos imigrantes em Brasiléia, no Acre, já estão cadastrados; ministro faz balanço das ações

Postado em 18 de abril de 2013

Ministro José Eduardo Cardozo no abrigo de haitianos na Basiléia, no Acre

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez um balanço, nesta quinta-feira (18), em Brasiléia, das ações desenvolvidas pela força-tarefa do governo federal, coordenada pelo MJ, em parceria com os governos estadual e municipal, para promover ajuda humanitária e a regularização dos mais de 1.300 imigrantes que se encontram na cidade acriana, fronteira do Brasil com a Bolívia. Cardozo afirmou que o governo vai continuar buscando meios de garantir dignidade aos imigrantes.

“O Brasil vive um momento de prosperidade e atrai muitos estrangeiros. Isso exige que o poder público crie políticas de migração inteligentes e efetivas. É preciso criar meios para que os imigrantes cheguem com vistos e em diferente pontos do território nacional, num fluxo ordenado e legal”, disse o ministro.

Em nome da presidenta Dilma Rousseff, o ministro agradeceu o esforço conjunto das três esferas de governo, que já obteve avanços importantes, como o cadastramento de todos os imigrantes, num total de 1.315, a maioria homens de 18 a 25 anos.

O ministro foi informado que, começou nesta quinta-feira (18), a reforma do abrigo, onde estavam alojados 850 haitianos. No local, até o próximo sábado (20), serão realizadas obras sanitárias, instaladas 11 tendas, de 10 x 10 metros e outras melhorias, como pintura, construção de refeitório, lavanderia e limpeza da área.

Os haitianos foram removidos provisoriamente para a Escola Estadual Kairala José Kairala (mulheres, criança, núcleos familiares e pessoas com deficiência) e para o ginásio poliesportivo da cidade (homens) pela Defesa Civil federal e estadual.

Em cinco dias de trabalho de força-tarefa, foram aplicadas 2.477 doses de vacinas em 1.020 imigrantes contra febre amarela, hepatite, tétano e difteria e feitos 340 exames de DSTs (HIV, hepatite B e sífilis), por adesão voluntária. Duas pessoas continuam internadas com pneumonia. Já foram emitidos 936 CPS pela Receita Federal e 1.132 Carteiras de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Após o balanço das ações desenvolvidas pela força-tarefa, o ministro Cardozo visitou os alojamentos provisórios e as unidades de saúde, que receberam nesta quinta-feira duas toneladas e meia de medicamentos do governo federal.

A diminuição do número de imigrantes tem se intensificado nos últimos dias, em parte por ações de encaminhamento profissional. No momento, empresários estão no município selecionando pessoal: frigoríficos sul-matogrossenses (40 vagas), uma empresa catarinense de estruturas metálicas (10), uma empresa sul-matogrossense de cerâmica (9), uma empresa catarinense de beneficiamento de cimento (4), um frigorífico mato-grossense (38) e um abatedouro sul-riograndense (20).

Outros 89 imigrantes conseguiram emprego nos últimos 15 dias para oportunidades no sul do país. Uma parcela dos estrangeiros tem deixado o município por evasão autônoma. Na quarta-feira (17) pelo menos 65 haitianos partiram de táxi ou ônibus.

Os imigrantes também estão sendo cadastrados no Sine, Mais Emprego. A agência providenciou um panfleto em francês e português esclarecendo sobre seu funcionamento.

Situação dos haitianos no Acre já está sob controle

Produtos essenciais serão discutidos com o mercado

Postado em 2 de abril de 2013

Instalado nesta terça-feira (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de produtos essenciais que, em caso de defeitos, terão que ser trocados imediatamente ou obrigarão o vendedor a devolver todo o dinheiro pago pelo consumidor.

De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os produtos essenciais vão atender a dois critérios. “Tem que ser um produto imprescindível ao consumidor e que, baseado em nossos dados dos Procons, gere problemas de consumo. Queremos colocar a questão normativa de forma aberta para o mercado e atender satisfatoriamente o direito do consumidor”, explica.

Durante o encontro foi assinado também o regimento interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo e definido o cronograma das próximas ações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que deve contar com reuniões trimestrais.

Conselho de Ministros – visa orientar a formulação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, além de monitoramento e avaliação das ações. É presidido pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e conta com a partição da ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, do ministro da Fazenda, Guido Mantega, do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel e da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. O anúncio da criação do Conselho foi feito no Decreto nº 7963, assinado no dia 15/03/2013.

Plandec – Lançado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 15 de março, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania é um conjunto de medidas que visa garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços e aperfeiçoar as relações de consumo. Conta com o envolvimento de Ministérios, órgãos e agências reguladoras e os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Acesse o áudio do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo

Pensamento jurídico dominante é paralisador, diz ministro no lançamento do Innovare

Postado em 22 de março de 2013

Ministro Cardozo em evento do Innovare: aperfeiçoamento do sistema jurídico

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (21), durante lançamento do Prêmio Innovare que o atual sistema jurisdicional é paralisador e vedador de transformações e que o prêmio vai na contramão daquilo que é a raiz da paralisia sistêmica do ponto de vista da cultura jurídica atual. “O prêmio quer que as pessoas pensem e criem para que se possa aperfeiçoar o sistema jurídico nacional. Ele faz com que o mundo do direito solte uma energia para além dos dogmas para que possamos criar e enfrentar os problemas”, afirmou.

Prêmio Innovare 2013, lançado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), terá em sua 10ª edição de concurso de monografias para profissionais de quaisquer áreas sobre o tema “A Justiça do Século XXI”. Os interessados poderão inscrever trabalhos na categoria “Prêmio Especial”.

Criado em 2004 pelo Instituto Innovare em parceria com outras entidades e órgãos públicos, a premiação busca identificar e reconhecer práticas eficientes para a solução de problemas da Justiça no Brasil. A cerimônia de lançamento do prêmio teve a presença de Roberto Irineu Marinho, presidente das Organizações Globo, que dá apoio à iniciativa.

Na categoria Prêmio Especial, as monografias de profissionais e graduados de todas as áreas deverão apresentar reflexões e experiências para o aprimoramento do atendimento da Justiça.

Como em todas as edições anteriores, o Innovare também premiará iniciativas nas categorias Juiz, Defensoria Pública, Tribunal, Advocacia e Ministério Público.

Diferentemente dos anos anteriores, não há um tema para as premiações, e serão aceitas iniciativas sobre quaisquer assuntos, desde que visem melhorar a Justiça brasileira.

As inscrições para todas as categorias estão abertas até o dia 31 de maio pelo site www.premioinnovare.com.br.

Ministro pede prioridade à pauta de segurança na Câmara: “A sociedade exige isso”

Postado em 21 de março de 2013

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na Câmara: integração e união no combate à criminalidade

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou na terça-feira (19 de março) de um debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados sobre o fortalecimento da política de segurança pública e a integração entre estados e municípios. “Devemos integrar e unir esforços para combater a criminalidade”, afirmou.

Cardozo destacou aos parlamentares a importância dos projetos da área de segurança pública em análise na Câmara. O ministro defendeu ainda a necessidade de que as questões que dizem respeito ao interesse público devam superar as divergências políticas. “A sociedade exige que estejamos juntos. Segurança pública não é programa de governo e sim de Estado”, declarou o ministro.

Entre as propostas prioritárias para a segurança pública algumas proposições já estão em análise na Câmara e outras devem ser encaminhadas pelo governo. As principais são:

- PL 1949/07 (Lei Geral das Polícias Civis), do Executivo: estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis. “A polícia é o instrumental necessário para ter o enfrentamento da criminalidade”, disse José Eduardo Cardozo.

- PL 4264/12, do Executivo: cria indenização para policiais Federais, policiais rodoviários Federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. Como ressaltou o ministro, uma das dificuldades no plano de fronteiras é a fixação de policiais nessas regiões, o que implica na necessidade de criar o incentivo. No caso dessa proposta, Cardozo pediu aos parlamentares que não incluam outras categorias profissionais, além dos policiais, para não inviabilizá-la.

- PL 4471/12, de diversos deputados: cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. José Eduardo Cardozo defendeu a apuração de todas as situações dessa natureza.

- PL 3667/12, do ex-deputado Romero Rodrigues: trata da identificação de explosivos a fim de identificar o autor de crime. “Precisamos melhorar o controle. Muitos caixas eletrônicos têm sido explodidos, o que coloca a vida das pessoas em risco e abastece o crime organizado no País.”

- PL 2442/11, do Executivo: cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

- Projeto que aumenta a multa para disputa de racha e ultrapassagem perigosa. “Precisamos elevar a sanção e criar condições para a conscientização social”, afirmou Cardozo.

- Projeto que disciplina o leilão de veículos apreendidos e abandonados nos pátios dos órgãos de trânsito.

O ministro defendeu ainda o uso de tacógrafo para fiscalização de trânsito e a simplificação do processo de perda da carteira de motorista infrator.

Programas do governo

O ministro Jose Eduardo Cardozo mencionou ainda, na comissão geral, diversos programas do governo federal de combate à violência como o Sistema Nacional de Estatística e Informação em Segurança Pública (Sisnep), o Plano Estratégico de Fronteiras, Plano de Modernização do Sistema Penitenciário Nacional, o Programa Crack, É Possível Vencer, o Brasil Mais Seguro e o Plano de Enfrentamento aos Acidentes de Trânsito Violentos, programa baseado no desenvolvimento de ações planejadas de fiscalização. Uma das ações do plano é justamente a Lei Seca, aprovada pelo Congresso.