Um ano da Lei de Acesso à Informação

Postado em 16 de maio de 2013

O jornal O Globo publicou hoje (16/05) em sua página de Opinião artigo da Secretária Executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e do Coordenador do Programa de Transparência e Acesso à Informação, Victor Martins Pimenta. O texto aborda o aniversário de um ano da nova Lei de Acesso à Informação e o comprometimento do governo federal com a sua aplicação. Abaixo, leia a íntegra do artigo.

Dados abertos
por Márcia Pelegrini e Victor Martins Pimenta

Neste primeiro ano de vigência da lei de acesso à Informação, Executivo, Legislativo e Judiciário passaram por um processo de revisão de antigos conceitos. O objetivo da lei é construir uma gestão mais aberta e transparente, superando a cultura de sigilo que ainda predomina nas instituições públicas, tradicionalmente ariscas à prestação de contas para a sociedade e ao controle social da Administração Pública.

O desafio é enorme e ainda maior em órgãos como o Ministério da Justiça. Nele são coordenadas ações de segurança pública e inteligência policial de natureza sigilosa, realizadas, por exemplo, pela Polícia Federal, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pelo Departamento Penitenciário Nacional. Distinguir o que é verdadeiramente confidencial daquilo que pode e deve ser aberto ao público não é tarefa simples, pois a divulgação indevida de determinadas informações pode comprometer toda uma investigação policial. Assim, sem o compromisso com uma efetiva política de transparência, a tendência é que a maioria das informações seja tratada como sigilosa e fique fora do alcance do público.

Para enfrentar o desafio de abrir sua gestão à sociedade e aprimorar sua relação com o cidadão, o Ministério da Justiça criou em 2004 o Programa de Transparência e acesso a Informações. Foi destacada uma equipe permanente voltada à promoção da cultura da transparência e da ética pública. A iniciativa tem se difundido, e outros órgãos estão assumindo papel importantíssimo na implementação da lei de acesso a Informações e no desafio de criar um governo mais aberto e participativo, com destaque para a Controladoria Geral da União e para a Secretaria Geral da Presidência da República.

Já é possível sentir o impacto da nova lei e o comprometimento do governo federal com sua aplicação. Recentemente, atendendo a pedido formulado com base na lei de acesso à Informação, o ministro da Justiça determinou à Polícia Federal que permitisse acesso aos autos do processo de deportação de boxeadores da delegação cubana dos Jogos Pan-Americanos realizados em 2007 no Rio de Janeiro, em episódio que ganhou grande repercussão nos jornais na época. No caso, foi assegurada a ocultação apenas de informações de caráter pessoal, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados. Em outro pedido, determinou-se à Secretaria Nacional de Segurança Pública que fornecesse a cidadão engajado na política de transparência o acesso a dados existentes sobre roubo e furto de veículos, em formato aberto.

É crescente, aliás, o compromisso com a abertura de bases de dados governamentais em formato de dados abertos, permitindo à sociedade civil interpretar livremente e criar ferramentas que permitam a leitura das informações públicas. Ainda há muito a ser feito. Tornar disponíveis aos cidadãos as informações de seu interesse requer grande esforço dos órgãos públicos, a começar pela melhoria da gestão e pelo reconhecimento da importância da transparência e da participação social como instrumentos de aprofundamento de nossa democracia e do combate à corrupção.

Dados abertos: reclamações dos consumidores são disponibilizadas em formato mais acessível

Postado em 28 de novembro de 2012

Foi celebrado nesta quarta-feira, 28/11, um acordo de cooperação técnica, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – Escritório W3C Brasil. A parceria, sem transferência de recursos, auxiliará o Ministério da Justiça a mapear bases de dados para diculgação em formato aberto pela sociedade.

Na oportunidade, foi disponibilizada no Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br) a primeira base de dados do Ministério da Justiça: o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. Trata-se do cadastro formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) nos anos de 2009, 2010 e 2011, totalizando mais de 380 mil registros.

A parceria foi efetivada no cenário de promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que desencadeou no Ministério da Justiça um trabalho de articulação para promover a cultura de dados abertos e de transparência. Além de aperfeiçoar os mecanismos de divulgação ativa das informações sobre as políticas públicas conduzidas pelo órgão.

Na avaliação da Secretária-Executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, a parceria é um passo fundamental em direção à transparência ativa e à participação social nas políticas públicas, compromissos previstos na legislação brasileira.

“A interação com a sociedade civil nos permitirá trabalhar de forma muito mais ágil e inovadora as informações relacionadas à política de defesa do consumidor”, afirmou.

Segundo a Secretária-Executiva, com o Acordo de Cooperação Técnica com o CGI.br – Escritório W3C Brasil, o Ministério da Justiça buscará, a partir desta experiência pioneira com a Senacon, expandir essas diretrizes para outros sistemas de informação administrados pelo órgão.

O Sindec representa uma importante referência para órgãos de defesa do consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores. Apresenta, anualmente, a consolidação dos Cadastros publicados por estados e municípios de todas as regiões brasileiras, concretizando o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Para a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, desde a sua implantação até os dias de hoje, o Sindec se consolidou como uma política pública e um instrumento que permite amplificar a voz de milhões de consumidores em todo o Brasil. “A publicação do Cadastro Nacional em formato aberto é um novo salto do Sindec no sentindo de oferecer uma ferramenta para o exercício do controle social. É imprescindível a transparência para a proteção do consumidor”, destacou.

Disponibilizar o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas nos dados abertos acompanha os preceitos da transparência ativa e é uma conquista para a Senacon, pois permite a reutilização e redistribuição, por qualquer interessado e sem qualquer discriminação de área de atuação, pessoas ou grupos, dos dados disponibilizados pelo Sindec.

“Estamos cumprindo umas das metas no Plano de Trabalho de 2013. Com a publicação do Cadastro Nacional é possível destacar o bom trabalho feito pelos Procons, a necessidade de os fornecedores aprimorarem o atendimento ao consumidor e atenção especial aos consumidores recentemente incluídos no mercado de consumo”, finaliza Juliana.

Também foi feito o lançamento de concurso de aplicativos para desenvolver ferramentas de visualização e cruzamento dos dados para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. O aplicativo terá custo zero para o Ministério da Justiça.

Brasília faz primeiro painel sobre programa de proteção às marcas da Fifa

Postado em 13 de agosto de 2012

Nesta segunda-feira (13/8), Brasília será a primeira das cidades-sede da Copa das Confederações e da Copa do Mundo 2014 a apresentar painel sobre o Programa de Proteção às Marcas da Fifa. O tema é objeto de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e a federação, cujo objetivo é conscientizar a população sobre a importância da proteção das marcas e dos produtos relacionados aos jogos, que serão realizados em 2013 e 2014 no Brasil, e também capacitar agentes públicos para atuar na prevenção e combate aos delitos contra a propriedade intelectual.

Participam do painel a presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) e secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, a secretária-executiva do conselho, Angélica Molina, os representantes da equipe de Proteção às Marcas da Fifa, Auke-Jan Bossenbroek e Vicente Rosenfeld, e o secretário-adjunto de Publicidade do Governo do Distrito Federal, Edgar Fagundes.

Os participantes abordarão as ações destinadas à preservação da propriedade intelectual e os prejuízos da pirataria para o Brasil, explicarão o que será permitido durante as competições, a função das áreas de restrição comercial ao redor dos estádios e outros locais de competição e também irão tratar da cooperação das sedes e do governo federal.

Até 21 de agosto, painéis sobre o Programa de Proteção às Marcas da Fifa serão realizados em Salvador, Recife, São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

Para prevenção e repressão ao comércio de produtos falsificados nas cidades-sede da Copa do Mundo, o CNCP implantou, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), o projeto Cidade Livre de Pirataria em seis cidades: São Paulo, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte, Osasco e Rio de Janeiro. Até o final de 2014, todas as cidades-sede dos jogos terão o Cidade Livre de Pirataria. Também já foram capacitados cerca de três mil agentes públicos para atuação na prevenção e combate a esse tipo de crime. O curso é promovido pelo CNCP, em parceria com o Forum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP).

14ª Semana Nacional sobre Drogas é encerrada com avanços nas ações

Postado em 27 de junho de 2012

Com temas voltados a sensibilizar a sociedade brasileira para a discussão da temática do uso de crack, álcool e outras drogas, incentivando os diversos atores sociais para a realização de ações preventivas, foi encerrada nesta 26 de junho a 14ª Semana Nacional sobre Drogas.

Este ano a semana teve como tema central “A prevenção do uso de drogas é compromisso de todos” e contou com ações e eventos focados na prevenção do uso de drogas e na repressão do tráfico ilícito, reforçando a importância da responsabilidade compartilhada entre o governo e a sociedade civil na implementação de políticas públicas sobre drogas de maneira integrada.

Durante a cerimônia de encerramento, a secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, ressaltou a importância da semana. ”Esse momento nos mostra que estamos no caminho certo, que estamos no caminho da construção conjunta de uma sociedade interessada, preocupada e disposta a assumir o compromisso de prevenir o uso de drogas”.

Na cerimônia, foram premiados cerca de 75 estudantes, de todas as regiões do país, nos Concursos Nacionais de Cartazes, Vídeo, Jingle, Fotografia e de Monografia (leia matéria com alguns dos vencedores).

O evento também foi palco para o lançamento de cartilhas com personagens da Turma da Mônica Jovem e Turma da Tina, para alertar jovens e adolescentes sobre a prevenção do uso de drogas. Essa é a nova etapa do projeto “Diga Sim à Vida”, que já tem publicações da Turma da Mônica destinadas a crianças. O projeto, parceria com o Instituto Maurício de Sousa, levará os gibis para 15 mil escolas públicas do país. (assista aos vídeos)

A secretária-executiva ressaltou a importância da semana de drogas. “Esse momento nos mostra que estamos no caminho certo, que estamos no caminho da construção conjunta de uma sociedade interessada, preocupada e disposta a assumir o compromisso de prevenir o uso de drogas”.

Além da Semana Nacional sobre Drogas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, dentro do Programa Crack é possível vencer, tem a responsabilidade de articular e coordenar as ações previstas dentro do eixo prevenção.

“Este eixo é fundamentado principalmente por uma ampla capacitação de agentes, mas também constroem ações divididas nas escolas, comunidades com o objetivo de disseminar o tema junto à população”, destacou a diretora de Articulação e Coordenação de Políticas Sobre Drogas, Carla Dalbosco, em seu discurso durante o encerramento do evento.

“Até este momento 41 mil profissionais foram capacitados e outros 130 mil aguardam capacitação nos segundo semestre deste ano. Todo este esforço, de formação profissional, tem o objetivo de prestar um atendimento adequado aos usuários e dependes de drogas e suas famílias”, completou a secretária substituta.

A Semana Nacional de drogas terminou, mas as ações voltadas ao enfrentamento às drogas continuam. Na próxima semana serão abertas as inscrições para o curso de capacitação voltado a educadores de escolas públicas. Serão formados cerca de 70 mil educadores em todo o Brasil. Uma parceira da Senad com o Ministério da Educação e a Universidade de Brasília (UnB).

Confira os vídeos com a secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini e a diretora de Articulação e Coordenação de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, Carla Dalbosco.

Márcia Pelegrini assume Secretaria Executiva do Ministério da Justiça

Postado em 9 de abril de 2012

Tomou posse nesta segunda-feira (9/4) a nova secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini. A Secretaria Executiva é responsável pela implementação da Lei de Acesso à Informação, além das áreas de planejamento, orçamento e administração da pasta.

Durante a solenidade, a secretária afirmou que o aprimoramento do processo de gestão, em especial o da informação, é um importante desafio. “O acesso à informação pública é direito fundamental. A Lei de Acesso à Informação é um avanço para o exercício da cidadania e para o combate à corrupção. É essencial vencermos a cultura do sigilo e avançarmos para a transparência ativa”, afirmou Márcia Pelegrini.

Secretária-executiva adjunta desde janeiro de 2011, Márcia é advogada, mestre e doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Já assumiu, entre outros cargos públicos, o de secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Santo André e de secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Diadema.

Márcia Pelegrini é a segunda mulher a ocupar o lugar de secretária-executiva do órgão. A primeira, Ivete Viegas, tomou posse em abril de 2002 e deixou o cargo em julho do mesmo ano. Desde então, apenas homens estiveram na cadeira.

Foto: Isaac Amorim