O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, nesta sexta-feira (19/04), portarias declaratórias para a demarcação de três territórios indígenas: Guanabara (AM), do povo kokama, com superfície aproximada de 15.600 hectares; Tremembé de Queimadas (CE), do povo tremembé, com de 767 hectares; e Cué Cué Marabitanas (Amazonas), dos povos baré, baniwa, warekena, desano, tukano, kuripako, tariana, pira-tapuya e tuyuka com cerca de 809 mil hectares.
Além disso, durante cerimônia no Dia do Índio, também foi assinada portaria interministerial pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que cria o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI), com o objetivo de incentivar o uso sustentável das áreas. Para a elaboração dos planos de gestão territorial e ambiental para essas áreas foi anunciada a liberação de R$ 4 milhões. O comitê irá acompanhar e monitorar ações, propor programas e alocar recursos necessários à implementação da política.
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas foi instituída por meio de decreto presidencial em junho do ano passado e tem o objetivo de “garantir e promover a proteção, recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena e a melhoria da qualidade de vida” dos povos indígenas.
Durante o evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a Pasta estuda formas para aperfeiçoar o processo de demarcações. “Nós estamos estudando uma mudança estrutural, em conjunto com a FUNAI, que permita, do ponto de vista estrutural e orgânico, garantir, na melhor forma possível, o direito ao contraditório e à ampla defesa para que não tenhamos tantas impugnações judiciais e a perpetuação de conflitos. É muito importante para os povos indígenas que nós tenhamos soluções seguras do ponto de vista jurídico para que possam exercer seus direitos”, afirmou. O ministro ressaltou que o governo estuda meios de evitar a judicialização de conflitos, porque isso causa demora nos processos.
Inclusão Social – Também foi firmado pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) acordo para garantir execução, monitoramento e qualificação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para famílias indígenas por meio do Plano Brasil Sem Miséria. Ao todo, serão aplicados, até 2014, cerca de R$ 70 milhões para beneficiar 12 mil famílias. Destas, 3 mil de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul serão atendidas já nos próximos meses.
Além das ações de assistência técnica, que envolvem a aplicação de R$ 40 milhões, o MDS também disponibilizou R$ 30 milhões para serem repassados diretamente às famílias indígenas, a título de fomento. Este repasse é a fundo perdido, no valor de R$ 2,4 mil para cada uma, em parcelas semestrais durante dois anos, para apoio a atividades produtivas.
A expectativa é que o acordo fortaleça as ações de inclusão produtiva junto às famílias indígenas, além de construir um caminho de superação de ações emergenciais, como as de doação de cestas de alimentos.
A Comissão da Anistia, do Ministério da Justiça realiza nesta sexta (05/04) o lançamento oficial do livro Marcas da Memória: História Oral da Anistia no Brasil. O conjunto de relatos é resultado de um extenso trabalho de mais de 100 entrevistas com ex-presos e perseguidos políticos. O esforço demandou três anos de trabalho em parceria com grupos de pesquisa em História das universidades federais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. As entrevistas retratam o cotidiano nas prisões da ditadura, principalmente daqueles que permaneceram nos presídios por mais tempo durante o regime militar.
Serviço Local: Auditório Barbosa Lima Sobrinho – Térreo do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco.
Av. Acadêmico Hélio s/n – Cidade Universitária, Recife-PE. Horário: 14 horas.
Será lançado nesta segunda-feira (01/04), às 19h, em Porto Alegre (RS) o livro Não Calo, Grito, do Projeto Marcas da Memória. O Projeto é realizado pelo tem parceria da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e parceiros. O livro, segundo seus autores, é uma contribuição para o entendimento da história da ditadura a partir da sua instalação e de seus desdobramentos no Rio Grande do Sul.
“O projeto tem duas qualidades: resgatar e avivar a memória sobre a repressão, fortalecendo nosso espírito democrático e, ainda, agregar uma perspectiva regional que ajuda a compreender o Brasil em toda a sua pluralidade. A Comissão de Anistia tem feito um grande esforço para promover as distintas memórias sobre o autoritarismo, e este projeto seguramente constitui um importante avanço nesta direção”, declara o presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.
Comissão de Anistia – é um órgão do Estado brasileiro ligado ao Ministério da Justiça e composto por 24 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários, sendo um deles indicado pelas vítimas e outro pelo Ministério da Defesa. Criada em 2001, há dez anos, com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, a Comissão hoje conta com mais de 70 mil pedidos de anistia protocolados. Até o ano de 2011 havia declarado mais de 35 mil pessoas “anistiadas políticas”, promovendo o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações praticadas. Em aproximadamente 15 mil destes casos, a Comissão igualmente reconheceu o direito à reparação econômica.
Serviço
Lançamento do Livro Não Calo, Grito
Data: 01/04/2013
Horário: 19h
Local: Memorial do Rio Grande do Sul, Praça Alfândega, Centro Histórico, Porto Alegre
Mais de 100 mil profissionais de segurança se cadastraram para o ciclo 2013 de cursos da Rede EAD/Senasp, totalizando cerca de 137.000 matrículas. Profissionais das Polícias Militares, Polícias Civis, Polícias Técnicas, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais e servidores administrativos vinculados às Secretarias de Segurança Pública nos estados terão acesso a novos cursos, como Investigação de Homicidios 2 e Balística Forense, além da versão atualizada de Redação Técnica.
Os estados que mais cadastraram profissionais foram São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Já os 10 cursos mais procurados foram Identificação de Armas de Fogo, Inglês 1, Gerenciamento de Crises, Espanhol Básico 1, Libras, Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial, Uso Diferenciado da Força, Crimes Ambientais, Redação Técnica – VA, Análise Criminal.
Os cursos fazem parte da política de educação e valorização profissional da Senasp, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Entrará no ar também nesse ciclo a TV Senasp, onde os alunos poderão assistir “on demand” os vídeos da Rede EAD, e utilizá-los nas capacitações presenciais. Já as instituições terão uma grade de programação e poderão veicular diariamente vídeos dos cursos já realizados. Para o ciclo 2014 já está previsto o curso Tráfico de Pessoas.
O ano de 2013 começou com um significativo aumento de armas de fogo entregues pela população à Campanha do Desarmamento. Em janeiro, saíram de circulação 3.714 armas de fogo, 51% a mais do que as recolhidas em dezembro do ano passado (2.373). Dados do Ministério da Justiça indicam uma tendência de crescimento desses números desde outubro. No total, desde que foi lançada a primeira Campanha do Desarmamento, em 2004, a população entregou ao governo federal 618.673 armas de fogo para destruição.
(ilustração: Lucas Sampaio)
No mês de janeiro, São Paulo foi o estado que mais coletou armas, em números absolutos. Foram 929 armas entregues por seus proprietários nos 670 postos distribuídos naquele estado. A Bahia ficou em segundo lugar (876), seguida pelo Rio Grande do Sul (399), Minas Gerais (264) e Rio de Janeiro (239).
A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, atribui o aumento do número de armas de fogo entregues em janeiro a diversos fatores, entre os quais a parceria com os estados para a implantação de postos de entrega. Em 2012 foram cadastrados 218 postos a mais do que em 2011. “Quanto mais locais para o cidadão entregar sua arma, melhor. Temos que avançar para o interior do país. Contamos com a boa vontade dos governadores para isso”, disse, ao mesmo tempo em que sugeriu a mudança de comportamento da sociedade em relação à violência.
“Na campanha publicitária que está no ar, levamos a mensagem do desarmamento às famílias, levando-as a refletirem sobre os perigos de se ter uma arma de fogo em casa”, explicou, referindo-se aos acidentes domésticos e discussões acaloradas. “A solução desses conflitos poderia terminar pacificamente, não fosse o potencial ofensivo de uma arma de fogo”, avaliou.
Regina Miki destaca também os esforços e ações realizadas pelas organizações não governamentais e pela sociedade como um todo. “A violência é uma preocupação de todos. Ao atender o apelo do governo federal, o cidadão concorda que a arma de fogo não é o melhor instrumento de defesa. Muitas vezes, o que vemos é o cidadão ser vítima da própria arma”, concluiu.
Para saber mais como entregar uma arma de fogo na Campanha Nacional do Desarmamento, acesse www.entreguesuaarma.gov.br.
Aumentou consideravelmente o número de armas de fogo entregues, voluntariamente, na Campanha do Desarmamento na última semana. Foram recebidas 818 armas, o que representa um acréscimo de mais de 60% em relação à semana que antecedeu o Natal (509 unidades).
Os paulistas continuam na ponta do ranking nacional, em números absolutos, com 228 peças entregues na semana passada; seguidos dos baianos com 162 e dos gaúchos com 96. A novidade desta semana foi o estado da Bahia, que vinha mantendo uma média de 10 armas entregues nas duas últimas semanas.
As espécies de armas mais entregues foram: Revólver (358), espingarda (259) e pistolas (73). A Campanha do Desarmamento contabiliza mais de 64 mil armas de fogo recebidas desde maio de 2011.
Para obter mais informações de como entregar a arma de fogo e onde estão localizados os postos de coletas, o cidadão pode entrar na página da Campanha Nacional do Desarmamento: www.entreguesuaarma.gov.br
O governo do Distrito Federal formalizou a adesão ao programa do governo federal Crack, é Possível Vencer. O pacto entre as esferas de governo tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários de drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção. A União deverá investir (com repasses e aplicação direta) no Distrito Federal cerca de R$ 42,2 milhões até 2014.
Pelo governo federal, participam da cerimônia a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello e a secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), Regina Miki. O governador Agnelo Queiroz assina pelo Distrito Federal.
O Distrito Federal é a 14ª unidade da Federação a formalizar adesão ao programa que segue três eixos: prevenção, cuidado (tratamento) e autoridade (enfrentamento ao tráfico de drogas). Esse conjunto de ações para o enfrentamento ao crack e outras drogas foi anunciado em 7 de dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, em Brasília, e prevê R$ 4 bilhões em recursos federais até 2014.
Tratamento – No eixo da Saúde, o Ministério da Saúde investirá R$ 26,6 milhões, até 2014, para as ações de tratamento aos dependentes químicos no Distrito Federal. Com o investimento será possível criar quase 200 leitos para atendimento aos usuários de drogas, em especial o crack.
Serão criados quatro novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS-AD) para atendimento 24 horas. Uma unidade, que já está em funcionamento, também passará a atender casos de uso de álcool e drogas 24 horas. Os CAPSad oferecem tratamento continuado a pessoas – e seus familiares – com problemas relacionados ao uso abusivo e/ou dependência de álcool, crack e outras drogas.
Também serão criadas cinco Unidades de Acolhimento, com equipe profissional 24 horas para cuidados contínuos, sendo três para atendimento de adultos e duas para crianças e adolescentes. Essas unidades cuidam em regime residencial por até seis meses, e realizam a estabilização do paciente e o controle da abstinência.
Além disso, serão implantados três Consultórios na Rua, que contam com profissionais que fazem intervenções de saúde para população em situação de rua (crianças, adolescentes e adultos) em seu contexto, incluindo locais de uso público de drogas, as chamadas cracolândias (cenas de uso). Uma unidade já foi inaugurada e está em funcionamento
Setenta e nove leitos em enfermarias especializadas também serão abertos em hospitais gerais. Essas vagas são usadas para atendimentos e internações de curta duração durante crises de abstinência e em casos de intoxicações graves.
Desde o lançamento do programa, em dezembro de 2011, até setembro deste ano, o Ministério da Saúde liberou para o Distrito Federal R$ 1,9 milhões para o atendimento a pacientes e custeio de serviços que prestam atendimento.
Em 2012, o Plano Brasil Sem Miséria possibilitou a ampliação do apoio do MDS aos serviços ofertados em mais três Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), totalizando 11 desses centros com serviços apoiados pelo Ministério. Com o programa Crack, é Possível Vencer, a partir de 2012 essas unidades passaram a receber recursos do MDS também para os trabalhos das equipes de abordagem social nas ruas, que atuarão em conjunto com as equipes dos Consultórios na Rua, da Saúde, na prevenção, na identificação de usuários de drogas e no encaminhamento aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Os repasses do MDS previstos até 2014, para apoio a oferta do Serviço de Abordagem Social estão na casa dos R$ 1.825.000,00.
Com o Plano Brasil Sem Miséria, em 2012, o MDS passou a destinar ao DF recursos também para serviços em mais dois Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP) e mais quatro Centros de Referência de Assistência Social (Cras), totalizando 31 Cras e quatro Centros POP com serviços apoiados pelo governo federal. Com o Brasil Sem Miséria, os serviços de acolhimento para população em situação de rua, mais conhecidos como abrigos, também ganharam um incremento importante em 2012 no DF, recebendo recursos do MDS para apoiar a oferta de 700 vagas nestes serviços.
Meta Nacional: apoiar a implantação de 308 equipes de abordagem social, até 2014, no DF e cidades com mais de 100 mil habitantes, para o trabalho integrado com as equipes do Consultório na Rua. Este ano, por meio do Programa Crack, É Possível Vencer, o DF e municípios com mais de 200 mil habitantes já começaram a receber esses recursos. A proposta já foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne gestores da assistência social dos governos federal, do DF, estaduais e municipais, e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Os equipamentos da Assistência Social, com serviços apoiados a partir de 2012 por meio do Brasil Sem Miséria, encontram-se na etapa de implantação.
Prevenção – No eixo prevenção, o Ministério da Justiça promove, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), ações voltadas para a escola, a comunidade e o fortalecimento das redes de atenção ao usuário e dependente de drogas, além de estratégias de comunicação. Até 2014, serão investidos no Distrito Federal, cerca de R$ 8,028 milhões para formação, por meio de cursos na modalidade de educação a distância e presenciais, de profissionais que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, justiça e segurança pública, além de conselheiros municipais e estaduais, lideranças comunitárias e religiosas.
A meta até 2014 é capacitar no Distrito Federal aproximadamente 23.972 pessoas em todos os cursos, com a formação de 1.400 mil lideranças e conselheiros municipais, 1,5 mil profissionais de saúde e assistência social, mil lideranças religiosas, 8.860 mil educadores da rede pública e 852 operadores do Direito (juízes, promotores e profissionais da área psicossocial que atuam nos juizados especiais criminais, varas da infância e da juventude e Ministério Público) e serão capacitados mais de 1,5 mil gestores, profissionais e voluntários de Comunidades Terapêuticas de todo Distrito Federal.
A Senad/MJ também está investindo na capacitação permanente dos profissionais das redes públicas de saúde e assistência social, segurança pública, Poder Judiciário e Ministério Público, com a implantação de Centros Regionais de Referência (CRR) em instituições públicas de ensino superior. No Distrito Federal, três CRRs estarão em funcionamento, dois na Universidade de Brasília, sendo um deles no campus de Ceilândia e, ainda, um CRR na Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), do Governo do Distrito Federal, promovendo a capacitação de três mil profissionais. Os investimentos previstos nos CRRs são da ordem de R$ 2,080 milhões.
Segurança pública – As ações policiais do programa se concentrarão nas fronteiras e nas cenas de uso de drogas, nos centros urbanos. Serão intensificadas as ações de inteligência e de investigação para identificar e prender os traficantes, bem como desarticular organizações criminosas que atuam no tráfico de drogas ilícitas.
Está prevista também a implementação de policiamento ostensivo e de proximidade nas áreas de concentração de uso de drogas, onde serão instaladas câmeras de videomonitoramento fixo. O Distrito Federal receberá três bases móveis equipadas com sistema de videomonitoramento, 60 câmeras de videomonitoramento fixo, seis veículos e seis motocicletas e 600 equipamentos de menor potencial ofensivo, além da capacitação de 160 profissionais de segurança pública que atuarão nas cenas de uso de crack e outras drogas. O total de investimentos do governo federal na segurança pública fica acima de R$ 5,8 milhões. A expectativa é que a utilização de câmeras, móveis e fixas, contribua para inibir a prática de crimes, principalmente o tráfico de drogas.
O programa Crack, é possível vencer é uma iniciativa interministerial e conta com ações dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos. Já aderiram ao programa os estados de Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, Ceará e São Paulo.
Em 2012, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ), por meio do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), recolheu um total de R$ 1,74 milhão em quatro vendas públicas de bens apreendidos de traficantes. Essa verba é destinada à promoção de programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas.
Até o final do ano devem ser promovidos mais quatro leilões de bens apreendidos de traficantes de drogas e declarados perdidos em favor da União. Até o momento foram realizados quatro leilões (Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Minas Gerais). Pretende-se realizar outros quatro leilões, nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.
Todos os leilões superaram as expectativas em mais de 40% do valor mínimo de avaliação. No Distrito Federal o leilão ocorreu em março, e foram vendidos 63 veículos e quatro lotes de eletrodomésticos. A expectativa era de R$ 150 mil e foi arrecadado R$ 323 mil, superando as expectativas em 115%.
Em agosto foi a vez do estado Mato Grosso do Sul, em que a capital Campo Grande leiloou 117 veículos e teve arrecadação de R$ 355 mil, em que a avaliação prévia era de R$ 180 mil, valor superior em 97,2%. No Rio Grande do Sul, o leilão arrecadou R$ 843 mil, em que foram arrematados quatro imóveis, 116 veículos, um lote de joias e uma aeronave. A expectativa era de R$ 500 mil, superou em 68,6%. O leilão realizado dia 17 de outubro na capital mineira, também teve superação nas expectativas em 46%. Em que era esperado pelo menos R$ 150 mil e foi alcançado R$ 219 mil.
Funad – O Fundo Nacional Antidrogas (Funad) é constituído com recursos de bens apreendidos de pessoas condenadas por tráfico ou envolvidas em atividades ilícitas de produção ou venda de drogas. A apreensão dos itens só é realizada após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo, além de outras dotações do orçamento da União. Os recursos do Funad são destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de usuários de drogas.
