O Grupo de Trabalho ‘População em Situação de Rua e Segurança Pública’, vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) , acaba de apresentar o resultado final das suas atividades que envolvem aspectos peculiares das ações de enfrentamento à violência contra pessoas em situação de rua em todo o país. O GT, dentre outras atribuições, deveria elaborar o conteúdo de um Procedimento Operacional Padrão (POP) para a abordagem policial da população em situação de rua. Como resultado desse esforço, as sugestões realizadas pelo grupo foram inseridas no POP, que está sendo produzido pela Senasp. Além disso, o GT produziu uma cartilha contendo dez princípios que devem nortear a atuação dos profissionais de segurança pública em ocorrências que envolvem o cidadão em situação de rua, que será publicada pela Senasp.
Em decorrência dos debates que vinham sendo realizados nos últimos nove meses e das recomendações que esses debates geraram, o GT também obteve resposta positiva no que diz respeito à inclusão de uma linha de financiamento nos editais da Senasp específica para projetos de prevenção voltados à população em situação de rua. As diretrizes e recomendações construídas pelo GT irão nortear a aprovação das propostas submetidas à análise da Secretaria.
Outro destaque dos trabalhos do GT foi a inclusão de uma linha de cursos com a temática da população em situação de rua nos editais educacionais da Senasp, para apoio a projetos estaduais de formação continuada de profissionais de segurança pública. Ainda na área de formação dos profissionais de segurança pública, a partir da recomendação do GT da necessidade de produção do conhecimento na temática, a Senasp inseriu em seus editais de pesquisa uma linha específica tratando do tema população em situação de rua e segurança pública. Graças às atividades do GT, já foram aprovados dois projetos com este tema no último edital de pesquisa.
Por outro lado, ao passar por processos de revisão, os cursos da Rede de Educação à Distância da Senasp irão acatar as contribuições do GT, que sugeriu a inclusão da temática no material complementar a ser recebido pelo aluno. A produção de conteúdo do grupo resultou ainda na incorporação de apontamentos específicos do tema da população em situação de rua e de outras temáticas na Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública e na Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais, que foram submetidas ao GT. O GT também foi importante na aprovação das informações contidas no capítulo sobre a população em situação de rua da cartilha ‘Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade’, que será publicada este ano, pela Senasp.
Todos esses produtos foram divulgados após a 5ª e última reunião do GT, realizada entre os dias 8 e 10 de abril, em Brasília/DF. Além dos resultados apontados, os debates possibilitaram consolidar recomendações que subsidiem a Senasp na indução de políticas públicas de prevenção à violência cometida contra a população em situação de rua. Dentre as principais sugestões apontadas pelo GT no decorrer das reuniões que se iniciaram em julho de 2012, está o apoio da Senasp na elaboração de pesquisas; no levantamento de dados criminais sobre a temática e na realização de campanhas de sensibilização de enfrentamento aos crimes cometidos contra as pessoas que vivem nas ruas.
Recomendações
Para o combate à impunidade, o GT recomendou a priorização da elucidação dos homicídios e dos inquéritos referentes a pessoas em situação de rua; a priorização da investigação para a identificação de grupos de extermínio; a criação de Departamentos Especializados em Grupos Vulneráveis dentro das estruturas estaduais de Polícia Civil; a formação dos profissionais de segurança pública para qualificação da investigação de crimes contra a vida da população em situação de rua; o georeferenciamento dos crimes contra a vida dessa população, a partir da criação de um Observatório Nacional de Segurança Pública; o monitoramento e acompanhamento da elucidação dos crimes contra a vida desse grupo populacional e a inclusão, no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), de campos de identificação e qualificação das vítimas de CVLI da população em situação de rua.
O GT recomenda também que a Senasp auxilie projetos e ações de prevenção que promovam a resolução não violenta de conflitos relacionados à população em situação de rua; que contemplem a interação dos movimentos e entidades de defesa dos direitos desse grupo populacional com profissionais de segurança pública e que promovam cursos para policiais e guardas municipais conhecerem a rede local de proteção à pessoa em situação de rua, desconstruírem preconceitos e garantirem os direitos dessas pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Ao encerrar suas atividades, o Grupo de Trabalho apresentou os resultados ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-RUA), em encontro realizado no dia 10/04, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O GT recomenda que a SDH monitore situações de violação dos direitos humanos de pessoas em situação de rua ocorridas nos equipamentos de assistência social; fortaleça os canais de comunicação para denúncia, a exemplo do Disque 100, e que promova a adaptação dos programas de proteção a vítimas, testemunhas e pessoas ameaçadas, com base nas demandas dessa população.
O GT foi criado pela Senasp em dezembro de 2011, por meio da Portaria nº 53, em conformidade com a Política Nacional para População em Situação de Rua, que assegura a este segmento o acesso aos programas governamentais. Além da Senasp, os debates do GT contaram com representantes das Polícias Militares e Civis; das Guardas Municipais; do Movimento Nacional da População de Rua; do Fórum de População de Rua de Belo Horizonte; do Grupo de Trabalho da População de Rua de Curitiba; do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
